1. Identificação
O website ticotag.com e a marca Ticotag são operados pela Ticotag, contactável através do email geral@ticotag.com (doravante "Ticotag").
2. Objeto
Estes Termos regulam (i) a utilização do website, (ii) a compra de produtos Ticotag e (iii) a utilização dos serviços associados, nomeadamente a criação de perfis digitais para animais de estimação e a leitura pública de QR codes por terceiros.
Ao efetuares uma encomenda ou ao criares uma conta, declaras ter lido e aceite estes Termos, bem como a nossa Política de Privacidade.
3. Produtos e preços
Os preços estão indicados em euros (EUR) e, quando aplicável, incluem IVA à taxa legal em vigor. O preço final confirmado é o apresentado no resumo de encomenda antes do pagamento.
Esforçamo-nos por manter descrições e preços rigorosos, mas em caso de erro manifesto reservamo-nos o direito de cancelar a encomenda, reembolsando integralmente qualquer valor já pago.
4. Processo de encomenda
- Selecionas a quantidade pretendida e inicias o checkout.
- És encaminhado para a página segura da Stripe para indicar dados de envio e efetuar o pagamento.
- Confirmada a cobrança, a encomenda é considerada aceite e recebes um email de confirmação.
Reservamo-nos o direito de recusar ou cancelar encomendas em caso de suspeita de fraude, indisponibilidade do produto ou violação destes Termos.
5. Pagamento
Os pagamentos são processados pela Stripe Payments Europe, Ltd. A Ticotag não recolhe nem armazena dados de cartão. Podes consultar a política da Stripe em stripe.com/privacy.
6. Entrega
De momento entregamos apenas em Portugal continental e ilhas. Os envios são efetuados pelos CTT, com prazo estimado de entrega de 3 a 5 dias úteis após o despacho da encomenda. Eventuais atrasos do operador logístico são comunicados por email.
O risco de perda ou dano transfere-se para ti no momento em que recebes o produto.
7. Direito de livre resolução
Enquanto consumidor, dispões de 14 dias a contar da receção do produto para resolver o contrato sem necessidade de indicar motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
Para exercer este direito basta uma comunicação inequívoca para geral@ticotag.com com os dados da encomenda. Após a nossa confirmação, tens 14 dias para nos devolver o produto, em estado íntegro e na embalagem original. Os custos de devolução ficam a teu cargo, salvo indicação em contrário.
O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento utilizado, até 14 dias após recebermos o produto devolvido.
8. Garantia legal
Todos os produtos têm garantia legal de conformidade de 3 anos a partir da data de entrega, conforme o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. Em caso de falta de conformidade, tens direito à reposição da conformidade através de reparação ou substituição, à redução do preço ou à resolução do contrato, nos termos legais.
9. Serviço Ticotag e perfil público
A Ticotag inclui um perfil digital acessível publicamente através da leitura do QR code. És o único responsável pelo conteúdo que insere nesse perfil, incluindo fotografias e contactos, e garantes que dispões dos direitos necessários para o fazer.
Podes a qualquer momento ocultar, alterar ou eliminar o perfil, ou desativar o tag, através da tua conta.
10. Conta e uso aceitável
Comprometes-te a usar a Ticotag de boa-fé, a não tentar aceder a contas alheias, a não introduzir código malicioso e a não usar o serviço para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros. Podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação.
11. Propriedade intelectual
A marca Ticotag, o logótipo, o website e os seus conteúdos são propriedade da Ticotag e encontram-se protegidos pela legislação aplicável. A reprodução ou utilização não autorizada é proibida.
12. Limitação de responsabilidade
A Ticotag envida os melhores esforços para manter o serviço disponível e os dados exatos, mas não garante que o serviço esteja livre de interrupções, erros ou falhas. No limite máximo permitido por lei, a Ticotag não é responsável por danos indiretos ou lucros cessantes. Nada nestes Termos limita os teus direitos legais enquanto consumidor.
13. Resolução de litígios
Em caso de litígio de consumo, podes recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL). Mais informação em consumidor.gov.pt. Podes igualmente usar a plataforma europeia de resolução de litígios em linha em ec.europa.eu/consumers/odr.
14. Lei aplicável e foro
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa, sendo competentes os tribunais portugueses para a resolução de qualquer litígio que não seja resolvido amigavelmente.
15. Alterações
Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento. A versão em vigor à data da tua encomenda é a aplicável a essa transação.